roleta para sorteio

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

13/03/2024 17h34 Atualizado 13/03/2024

A proposta que criminaliza a posse e 🧲 o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do 🧲 Senado, pretende alterar um trecho da Constituição que é considerado cláusula pétrea.

CCJ do Senado aprova proposta que criminaliza posse e 🧲 porte de drogas em roleta para sorteio qualquer quantidade

A mudança proposta pelos senadores envolve o artigo 5º, que cita direitos e garantias 🧲 individuais -- classificados pela própria Constituição como cláusulas pétreas.

As cláusulas pétreas são pontos que não podem ser abolidos (ou seja, 🧲 totalmente excluídos da Constituição), nem mesmo por outra proposta de alteração do texto constitucional.

A ideia é acrescentar ao rol destes 🧲 direitos a previsão de que o porte de drogas, em roleta para sorteio qualquer quantidade, seja tratado como um delito.

O texto fixa, 🧲 no entanto, uma distinção entre traficante e usuário. Para os usuários pegos com drogas, seriam aplicadas penas alternativas à prisão 🧲 e tratamento contra a dependência.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considera que as cláusulas pétreas podem ser modificadas, e até sofrer 🧲 restrições, mas não a ponto de terem a essência alterada.

Nesse cenário, a inclusão da criminalização sobre o porte de drogas 🧲 no artigo 5º faz com que uma eventual proposta de modificação posterior tenha que ser no sentido de ampliar e 🧲 resguardar os direitos.

Eventuais alterações não poderão fragilizar ou colocar em roleta para sorteio risco a aplicação do que estiver determinado no texto. 🧲 Por isso, a eventual inclusão

PEC das Drogas: o que a CCJ do Senado aprovou X o que o STF discute

Leia 🧲 também:

Negros são maioria entre presos por tráfico de drogas em roleta para sorteio rondas policiais, diz IpeaSTF tem placar de 5 a 🧲 3 para descriminalizar porte de maconha; Toffoli pede vista e adia decisão

Caminhos da PEC

Além disso, se houver alteração na Lei 🧲 de Drogas ou for proposta uma nova legislação sobre o tema, ela deverá seguir as orientações previstas na Constituição. A 🧲 regra poderá ser invalidada caso esteja em roleta para sorteio confronto com o texto constitucional.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada 🧲 pela CCJ ainda precisa passar por outras etapas de tramitação - duas votações no Senado, votações na CCJ, comissão especial 🧲 e plenário da Câmara dos Deputados. Só depois destas fases, se aprovada, se torna emenda à Constituição.

Transformada em roleta para sorteio emenda 🧲 ao texto constitucional, a mudança poderá ser alvo de ação no Supremo Tribunal Federal, já que a Corte admite questionamentos 🧲 sobre a validade de modificações feitas na Constituição que afetem as cláusulas pétreas.

Os questionamentos podem envolver, por exemplo, a validade 🧲 da criminalização diante de outros direitos previstos também no artigo 5º, como igualdade, privacidade e liberdade.

Veja também

Porte de drogas: entenda 🧲 o que a CCJ aprovou X o que o STF discute

STF garante licença a mães não gestantes em roleta para sorteio uniões 🧲 homoafetivas

Decisão foi unânime e servirá de referência para processos em roleta para sorteio todas as instâncias judiciais.

'Por um metro não fui baleado', 🧲 diz passageiro que havia deixado ônibus

União Brasil abre processo que pode expulsar Bivar do partido

Guerra envolve comando da 3ª maior 🧲 legenda da Câmara, com fundo de R$ 517 milhões.

Militar que havia ficado em roleta para sorteio silêncio sobre plano golpista pede para 🧲 depor

Ronald Ferreira mudou de posição após outros investigados serem ouvidos pela PF.

Subway pede recuperação judicial por dívidas de R$ 482 🧲 milhões

Projeto que pode banir o TikTok nos EUA é aprovado por deputados

Proposta vai ao Senado. Se passar, empresa chinesa ByteDance 🧲 terá que vender o app.

Por que estudantes brasileiros estão sendo barrados na Argentina