Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
25/06/2024 00h00 Atualizado 25/06/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF)pode concluir nesta ♣️ semana o julgamento do recurso que discute se é crime ou não o porte de maconha para consumo pessoal. O ♣️ tema está na pauta da Corte para as sessões desta terça-feira (25) e quarta-feira (26).
Nove ministros já votaram e ainda ♣️ não há maioria formada sobre o tema principal. Restam votar os ministros Luiz Fix e Cármen Lúcia.
O julgamento voltará com ♣️ os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. — 
: Antonio Augusto/SCO/STF
O tribunal já definiu que será necessário estabelecer ♣️ um critério para diferenciar o usuário de traficante, mas ainda vai fixar a quantidade – as sugestões variam de 10 ♣️ a 60g.
Ainda não há maioria, no entanto, para estabelecer se o porte da maconha para uso individual deve ser considerado ♣️ crime, ou seja, se é uma conduta com natureza penal ou um ato ilícito administrativo. Neste ponto, os votos estão ♣️ divididos em bonus de boas vindas sportingbet três correntes (entenda mais abaixo).
Toffoli vota no STF para manter sanções a usuário por porte de maconha
A ♣️ Corte não discute legalizar ou liberar o consumo de entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, permanecerá ♣️ como ato contrário a lei.
Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, ♣️ incluindo:
advertência sobre os efeitos das drogas; emedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O caso começou a ser analisado ♣️ em bonus de boas vindas sportingbet 2024 e, ao longo deste período, foi interrompido por quatro pedidos mais tempo para análise do texto.
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Marcha da Maconha ♣️ 2024 — 
: GABRIEL SILVA/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
Critério para diferenciar usuário de traficante
A definição de uma quantidade que diferencie usuários de ♣️ traficantes pode ajudar a polícia e a Justiça a garantir tratamentos iguais para situações semelhantes. Atualmente, esta distinção não está ♣️ expressa na lei (saiba mais abaixo).
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes ilustrou o impacto da falta de um ♣️ critério com um exemplo hipotético.
"Um homem negro, analfabeto, de 18 anos, é considerado traficante com 20g. Alguém com mais de ♣️ 30 anos, branco, com curso superior, só é considerado traficante em bonus de boas vindas sportingbet média com 60g. Estamos falando da mesma situação. ♣️ A polícia chega. Os dois, em bonus de boas vindas sportingbet tese, podem estar lado a lado. Se os dois estiverem com 20g, só ♣️ o negro é preso. Isso não é Justiça".
A Lei de Drogas, de 2006, estabelece, em bonus de boas vindas sportingbet seu artigo 28, que ♣️ é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.
No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para ♣️ a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (estas duas últimas, ♣️ pelo prazo máximo de 5 meses). Ou seja, embora seja um delito, a prática não leva o acusado para prisão.
Justiça ♣️ concedeu 95 habeas corpus para plantio de maconha no Brasil; 42 deles apenas neste ano — 
: Getty 
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A ♣️ norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga – essa informação é detalhada em bonus de boas vindas sportingbet um regulamento do ♣️ Ministério da Saúde.
Além disso, determina que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.
Para ♣️ isso, o magistrado deve levar em bonus de boas vindas sportingbet conta os seguintes requisitos:
natureza e a quantidade da substância apreendida;local e as circunstâncias ♣️ da apreensão; ecircunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.
Ou seja, não ♣️ há um critério específico de quantidades estabelecido em bonus de boas vindas sportingbet lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.
A lei ♣️ de 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual ♣️ era crime punido com prisão – detenção de 6 meses a dois anos, além de multa.
Como está o julgamento
Os nove ♣️ votos apresentados até o momento se dividem em bonus de boas vindas sportingbet três correntes:
cinco ministros consideram que não é crime o porte de ♣️ drogas para consumo individual. A conduta é um ato ilícito administrativo, com a possibilidade de aplicação de advertência sobre os ♣️ efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Seguiram nesta linha o relator Gilmar Mendes ♣️ e os ministros, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada), Alexandre de Moraes.três ministros entendem que a lei é ♣️ constitucional, ou seja, na prática, o trecho deve ser mantido - entendido como um crime, com as repercussões socioeducativas. Seguiram ♣️ esta linha os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.o ministro Dias Toffoli abriu uma terceira corrente, que se ♣️ diferencia dos dois posicionamentos anteriores. Para Toffoli, a mudança operada na Lei de Drogas sobre a conduta, em bonus de boas vindas sportingbet 2006, ♣️ fez com que a prática tenha deixado de ser crime desde então. No entanto, as punições administrativas permanecem e os ♣️ processos com este tema devem ser julgados nas áreas da Justiça que tratam de matéria penal. Toffoli considerou que a ♣️ regra prevista na Lei de Drogas deve ser mantida.
Ou seja, com este cenário, ainda não há maioria para deixar de ♣️ enquadrar o porte de maconha como crime.
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Repercussão geral
A decisão vai ter repercussão em bonus de boas vindas sportingbet outros processos que tratam de questão semelhante. Ou seja, na ♣️ prática, pode atingir ações penais e investigações criminais que discutem como deve ser enquadrado o porte da substância.
Segundo o Conselho ♣️ Nacional de Justiça (CNJ), há 6.345 processos aguardando um desfecho. É possível, no entanto, que o impacto seja maior, e ♣️ que a decisão atinja investigações criminais em bonus de boas vindas sportingbet curso, que não entram nas contas do CNJ.
Para orientar a aplicação da ♣️ decisão nas instâncias inferiores, o Supremo vai elaborar uma tese, uma espécie de guia com orientações à Justiça.
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