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Representantes do governo brasileiro, STF e Congresso Nacional chegam a acordo sobre emendas impositivas

Representantes do governo brasileiro, do Supremo 🛡 Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional chegaram a um acordo nesta terça-feira para manter as chamadas emendas impositivas, mas 🛡 com novos critérios que visam garantir maior transparência, rastreabilidade e correção, sendo fixado prazo de dez dias para o Executivo 🛡 e o Legislativo regulamentarem o tema.

As emendas são verbas do Orçamento destinadas aos parlamentares que o Executivo é 🛡 obrigado a liberar.

Reunião contou com a presença de autoridades do Poder Executivo e Judiciário

A reunião foi convocada pelo 🛡 presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e contou com a presença de todos os 11 ministros da Suprema Corte, dos 🛡 presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, além dos ministros da Casa Civil, Rui Costa e Jorge 🛡 Messias (AGU) e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Polêmica sobre falta de transparência na destinação das emendas

A polêmica 🛡 surgiu quando o STF suspendeu a execução das emendas impositivas, inclusive as chamadas "emendas PIX", por falta de transparência na 🛡 novibet novibet destinação.

Essa medida gerou um conflito entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, pois as emendas representam 🛡 não apenas recursos financeiros, mas também poder e prestígio político para os parlamentares.

Consenso procura garantir controle mais rigoroso sobre 🛡 a utilização dos fundos

O consenso alcançado procura resolver o impasse e garantir um controle mais rigoroso sobre a utilização 🛡 destes fundos, no contexto das eleições de Outubro e para os principais cargos legislativos.

Emendas do PIX serão preservadas com 🛡 novas regras

Em nota conjunta após a reunião, o STF detalhou que as "emendas do PIX", que permitem repasses diretos 🛡 a estados e municípios, serão preservadas, mas deverão cumprir a obrigação de identificar previamente os objetivos dos recursos.

Essas 🛡 emendas deverão priorizar obras inacabadas e apresentar relatórios ao Tribunal de Contas da União (TCU). As emendas individuais permanecerão novibet novibet 🛡 vigor, com regras que serão definidas nos próximos dez dias, enquanto as emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes 🛡 novibet novibet cada estado e no Distrito Federal, não podendo ser decididas individualmente pelos parlamentares.

As emendas de comissões temáticas 🛡 serão atribuídas a projetos de interesse nacional ou regional, seguindo novos procedimentos que serão pactuados no mesmo prazo.

Ajuste na 🛡 vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida

A nota também informa que "o Executivo e Legislativo ajustarão o tema 🛡 da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam novibet novibet proporção superior ao 🛡 aumento do total das despesas discricionárias".