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Por Kevin Lima, melhores bonus casas de apostas — Brasília

01/04/2024 04h00 Atualizado 01/04/2024

Uma comissão de juristas criada pelo Senado discutirá ♨️ nesta semana o relatório final de um anteprojeto de reforma do Código Civil

A legislação em melhores bonus casas de apostas vigor foi instituída em ♨️ melhores bonus casas de apostas 2002 e passou a valer no ano seguinte

O anteprojeto elaborado pelo colegiado será encaminhado ao presidente do Senado, Rodrigo ♨️ Pacheco (PSD-MG). Caberá a ele protocolar o projeto e decidir sobre melhores bonus casas de apostas tramitação

A intenção do parlamentar é aprovar uma proposta ♨️ ainda neste ano na Casa

Entre as mudanças sugeridas pelos juristas, há algumas que sofrem resistências, como as que abrem caminho ♨️ para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, as que tratam sobre reprodução assistida e as que ampliam a ♨️ proteção para pets

Reunião da comissão de juristas que discute a reforma do Código Civil no Senado, em melhores bonus casas de apostas setembro de ♨️ 2024 —

: Waldemir Barreto/Agência Senado

Uma comissão de juristas no Senado discutirá ao longo desta semana o relatório final e ♨️ uma minuta de projeto para reformular o Código Civil, instituído em melhores bonus casas de apostas 2002 e que está em melhores bonus casas de apostas vigor desde ♨️ 2003.

O colegiado foi criado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em melhores bonus casas de apostas agosto de 2024. De lá para ♨️ cá, foram quase sete meses de encontros, audiências e discussões sobre as mudanças no código, que reúne normas para as ♨️ relações entre pessoas jurídicas e físicas.

Presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão terá ♨️ até 12 de abril para concluir os trabalhos.

Em fevereiro, um relatório preliminar começou a ser construído, com uma sugestão para ♨️ a minuta de projeto que será encaminhada a Pacheco (veja mais detalhes aqui).

O presidente da Casa poderá acolher a proposta ♨️ integralmente ou parcialmente. Pacheco também poderá sugerir mudanças no texto.

Depois disso, ele será o responsável por protocolar a proposta, dando ♨️ início à discussão pelos senadores. O procedimento foi o mesmo quando Pacheco apresentou um projeto para regular a inteligência artificial ♨️ (IA) no país.

Texto preliminar

O texto preliminar, que ainda será submetido a votações dentro do colegiado, prevê modificações na maneira com ♨️ a qual animais e famílias são reconhecidos pelo Estado. Também faz mudanças nas regras para proteção de pessoas no ambiente ♨️ virtual e em melhores bonus casas de apostas sistemas de IA.

A proposta facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução ♨️ assistida e barrigas solidárias.

E ainda acaba com as menções a "homem e mulher", nas referências a casal ou família, abrindo ♨️ caminho para proteger, no texto da lei, o direito de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação ♨️ de família.

Rodrigo Pacheco já elencou a análise da proposta no Senado como uma das prioridades da Casa em melhores bonus casas de apostas 2024.

"Aguardarei ♨️ a finalização do trabalho da comissão de juristas, cujo conteúdo não tem nossa interferência. Na sequência, avaliarei o momento e ♨️ a forma do início do processo legislativo em si", afirmou o presidente do Senado ao melhores bonus casas de apostas.

Principais alterações

Confira a seguir, nesta reportagem, as ♨️ principais mudanças previstas na reforma do Código Civil sobre:

doação de órgãosfamíliascasamentosanimaisproteção na internet e IAreprodução assistidaposse de terra rural

Família de ♨️ paciente internado em melhores bonus casas de apostas Marília (SP) autorizou doação de órgãos com uso de avião da FAB —

: HBU/Divulgação

Doação de ♨️ órgãos

A proposta de reformulação do Código Civil prevê que não será necessária autorização familiar para doação de órgãos quando o ♨️ doador falecido tiver deixado, por escrito, uma permissão para o transplante.

Na ausência do documento, a autorização poderá ser dada pelo ♨️ parceiro ou familiares, seguindo a ordem de sucessão.

O texto preliminar também traz uma mudança no marco para reconhecimento de direitos ♨️ às pessoas, estabelecendo que a personalidade civil de uma pessoa terá início com o nascimento com vida e terminará com ♨️ a morte cerebral. A mudança, segundo juristas, permitirá maior segurança a transplantes de órgãos.

Os direitos de fetos ou nascituros continuam ♨️ preservados, desde a concepção.

Além da doação de órgãos, a proposta preliminar prevê que uma pessoa doente poderá deixar diretrizes para ♨️ tratamentos quando estiver incapaz. Também poderá escolher um representante para tomar decisões a respeito de melhores bonus casas de apostas saúde.

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Famílias

A prévia ♨️ da proposta de reforma do Código Civil alarga a definição de família, passando a reconhecer as formadas por vínculos conjugais ♨️ e não conjugais, como grupos familiares formados por irmãos. A mudança assegura direitos aos membros desses grupos familiares, como previdenciários.

O ♨️ texto identifica como família:

casal que tenha convívio estável, contínuo, duradouro e públicofamílias formadas por mães ou pais soloe qualquer grupo ♨️ que viva sob o mesmo teto com responsabilidades familiares

Não há, no texto, reconhecimento e proteção jurídica para famílias paralelas – ♨️ quando uma pessoa tem duas famílias – ou poliafetivas, quando há mais de dois parceiros na relação.

A proposta também prevê ♨️ inserir na lei a possibilidade de reconhecimento de parentesco com base no afeto — a chamada socioafetividade —, sem que ♨️ haja vínculo sanguíneo entre as pessoas.

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Imagem mostra duas mulheres em melhores bonus casas de apostas cerimônia de casamento civil —

:

: ♨️ Arquivo pessoal

Casamento civil

O relatório preliminar da reforma do Código Civil também avança em melhores bonus casas de apostas relação às regras para casamentos civis ♨️ e uniões estáveis.

O texto retira menções a gêneros e passa a reconhecer que essas uniões se realizam entre "duas pessoas", ♨️ independentemente do gênero e da orientação sexual.

Há também a criação de um novo termo para se referir a pessoas unidas ♨️ civilmente: os conviventes. A proposta também menciona "sociedade convivencial" como resultado da união estável, o que não significa a criação ♨️ de uma nova forma de família.

Atualmente, o texto do Código Civil diz que o casamento e a união estável são ♨️ realizados entre "o homem e a mulher".

Desde 2011, porém, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), casais homoafetivos têm direito ♨️ à união estável. No último ano, um projeto apoiado por conservadores na Câmara dos Deputados usou as menções de gênero ♨️ no Código para tentar proibir o reconhecimento de uniões homoafetivas.

Com a retirada dos termos, a proposta de reforma do Código ♨️ Civil, se aprovada pelo Congresso, asseguraria à população LGBTQIA+ o direito às uniões civis.

Também há outras mudanças nas regras de ♨️ casamentos. Por exemplo, o texto preliminar revoga um dispositivo que impede — mas mantém o impedimento, com base no reconhecimento ♨️ de que filhos adotivos são irmãos — matrimônio entre adotante e filho adotivo.

A proposta prevê, ainda, uma nova modalidade de ♨️ divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral. Ou seja, mesmo sem consenso, uma só ♨️ pessoa do casal poderá requerer a separação, sem a necessidade de uma ação judicial.

Atualmente, existem três tipos de divórcio: judicial, ♨️ quando há divergência; consensual; e extrajudicial, que pode ser feito em melhores bonus casas de apostas cartórios com consenso do casal.

Pelo texto proposto, para ♨️ solicitar o divórcio unilateral, bastaria a pessoa ir ao cartório no qual foi registrada a união do casal. Após o ♨️ pedido, uma notificação será feita ao outro cônjuge ou convivente. Depois de cinco dias, caso não atendida a notificação, que ♨️ pode ser feita por edital, o divórcio seria efetivado.

Além disso, o projeto preliminar estabelece que, em melhores bonus casas de apostas eventual separação, o ♨️ ex-casal deverá compartilhar — de forma igual — as despesas com filhos. Também deverá compartilhar gastos que envolvem animais de ♨️ estimação, pertencentes ao ex-casal ou filhos e dependentes.

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Presidente de comissão que revisa o Código Civil fala da necessidade ♨️ de atualização

Animais

Na proposta preliminar, os animais ganharam um capítulo inteiro voltado a estabelecer uma nova relação jurídica com esses seres ♨️ vivos.

Pelo texto, os animais passarão a ser reconhecidos juridicamente como seres capazes de ter sentimentos e direitos.

Atualmente, o Código Civil ♨️ trata os animais como bens móveis. Na prática, apesar de entendimentos diversos no Judiciário, o texto em melhores bonus casas de apostas vigor prevê ♨️ que pets não têm proteção jurídica, sendo vinculados aos donos.

Segundo a proposta da comissão de juristas, os animais terão direito ♨️ a uma proteção jurídica especial, que será definida em melhores bonus casas de apostas lei posterior.

O projeto também abre caminho para que animais sejam ♨️ indenizados por violências e maus-tratos, a fim de reparar danos sofridos.

O capítulo que trata dos animais, no entanto, é um ♨️ dos que tem sido alvo de maior divergência no colegiado. De um lado, membros defendem uma previsão maior de direitos. ♨️ Do outro, há quem critique os avanços do texto por considerar que há uma tentativa de equiparar seres humanos e ♨️ animais.

Também há discussão em melhores bonus casas de apostas torno da expressão "objeto de direito", utilizada para se referir aos animais. Segundo juristas, a ♨️ manutenção do trecho poderia levar a interpretações de que os pets seguem somente como itens do patrimônio dos donos.

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Proteção na internet e IA

A reforma do Código Civil em melhores bonus casas de apostas discussão no Senado também prevê estabelecer direitos e proteção ♨️ às pessoas no ambiente virtual. No texto preliminar, o colegiado sugere a criação de um livro complementar ao Código para ♨️ tratar somente do direito digital.

Antes do novo livro complementar, porém, a comissão propõe que as plataformas digitais são responsáveis civilmente ♨️ pelo vazamento de dados de usuários ou terceiros. Também estabelece que as empresas devem adotar medidas para garantir a segurança ♨️ das informações de usuários.

O uso de inteligência artificial nessas plataformas deverá, segundo a proposta, ser sinalizado e seguir "padrões éticos ♨️ necessários".

Outra mudança sugerida pelos juristas é inserir no Código Civil que indenizações poderão ser cobradas por danos cometidos no ambiente ♨️ virtual.

▶️ Exclusão de conteúdo e responsabilização

No livro complementar proposto, a comissão propõe permitir que usuários:

peçam a exclusão de dados pessoais ♨️ expostos sem finalidade justificada, desde que não sejam públicos ou necessários para a liberdade de expressãopeçam a exclusão permanente de ♨️ informações que causarem danos aos seus direitos fundamentais ou de personalidade

Também assegura o direito à remoção de links em melhores bonus casas de apostas ♨️ mecanismos de buscas de conteúdos que exponham:

imagens pessoais íntimas ou explícitaspornografia falsainformações de identificação pessoalcrianças e adolescentes

A proposta estabelece, ainda, ♨️ que as plataformas deverão adotar mecanismos para identificar e mitigar a disseminação de conteúdos ilícitos.

Segundo o texto, as empresas poderão ♨️ ser responsabilizadas administrativamente e civilmente por danos causados por conteúdos gerados por terceiros.

▶️ Herança digital

O colegiado propõe reconhecer a existência ♨️ do chamado patrimônio digital, que inclui senhas de redes sociais, criptomoedas e milhas aéreas, por exemplo. Pelo texto, o patrimônio ♨️ poderá ser herdado e descrito em melhores bonus casas de apostas testamento.

A exceção será o arquivo de mensagens privadas, que não poderá ser acessado ♨️ pelos herdeiros, salvo por vontade expressa da pessoa falecida ou por decisão judicial.

A proposta também estabelece que representantes ou herdeiros ♨️ poderão pedir a exclusão de perfis em melhores bonus casas de apostas redes sociais da pessoa falecida, desde que não haja vontade contrária expressa. ♨️ Também será possível transformar o perfil em melhores bonus casas de apostas memorial.

A exclusão será feita em melhores bonus casas de apostas 180 dias para mortos que não ♨️ tiverem representantes legais.

▶️ Crianças e adolescentes na internet

O texto da comissão propõe que as plataformas digitais terão o dever de ♨️ proteger os direitos e os dados de crianças e adolescentes. Deverão, por exemplo, adotar mecanismos para verificar a idade do ♨️ usuário e impedir a exibição de conteúdos inadequados.

Também proíbe publicidades em melhores bonus casas de apostas produtos e serviços de tecnologia voltadas a crianças ♨️ e adolescentes.

▶️ Inteligência artificial

O novo livro complementar proposto prevê estabelecer regras para o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial (IA) ♨️ no país. Segundo o texto, entre outros critérios, devem ser respeitados os direitos fundamentais.

A proposta estabelece que usuários deverão ser ♨️ informados quando interagirem com uma ferramenta de IA.

Também autoriza a criação de imagens de pessoas vivas ou falecidas, desde que ♨️ para atividades lícitas e com:

consentimento da pessoaconsentimento expresso dos herdeirosrespeito à dignidade, à reputação e ao legado da pessoa

O uso ♨️ comercial dessas imagens somente poderá ocorrer se houver autorização expressa da pessoa ou de representantes e herdeiros.

Todos os conteúdos gerados ♨️ deverão indicar o uso da IA.

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Reprodução assistida

A reprodução assistida é outro tema que ganhou espaço na proposta de ♨️ reforma do Código Civil. O texto atualmente em melhores bonus casas de apostas vigor não aborda a prática.

A proposta em melhores bonus casas de apostas discussão no Senado ♨️ afasta qualquer discriminação a pessoas nascidas por técnicas de reprodução assistida e traz um regramento para a prática.

Proíbe, por exemplo, ♨️ o uso das técnicas reprodutivas para:

criar seres humanos geneticamente modificadoscriar embriões para investigação científicacriar embriões para escolha de sexo ou ♨️ cor

O relatório preliminar deixa claro que será proibida a comercialização de óvulos e espermatozoides. Também prevê que não há vínculo ♨️ de filiação entre o doador e a pessoa nascida a partir do material genético.

A doação é autorizada para maiores de ♨️ 18 anos. Médicos e funcionários dos espaços de reprodução humana não poderão ser doadores na rede ou na unidade em ♨️ melhores bonus casas de apostas que trabalham.

A comissão de juristas propõe permitir o uso de material genético de pessoas mortas, desde que haja manifestação ♨️ expressa anterior.

A proposta determina sigilo para todos os dados relacionados aos doadores, mas prevê que as informações devem ser repassadas ♨️ ao Sistema Nacional de Produção de Embriões. A medida serve para que os cartórios verifiquem, na fase pré-nupcial, se um ♨️ casal é formado, por exemplo, por pais e filhos, ou avós e netos.

O texto também estabelece que o sigilo poderá ♨️ ser quebrado mediante decisão judicial, tanto do doador quanto da pessoa nascida com o material genético. Isso poderá ocorrer, por ♨️ exemplo, em melhores bonus casas de apostas casos de riscos para a vida e saúde do doador e da pessoa.

▶️ Barriga solidária

O relatório preliminar ♨️ também regula as barrigas solidárias, que não envolvem recompensa financeira entre as partes. Atualmente, a prática é permitida por uma ♨️ resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Segundo o texto, preferencialmente, a doação temporária do útero para gestação deverá ocorrer de ♨️ alguém com parentesco com os futuros pais.

A barriga solidária deverá ser formalizada em melhores bonus casas de apostas documento, que deve deixar claro quem ♨️ serão os pais da criança gerada.

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Posse de terra rural

O relatório preliminar da comissão de juristas propõe também uma ♨️ mudança na aquisição de propriedades rurais pelo tempo de posse, a chamada usucapião.

Atualmente, a regra sobre usucapião permite que pessoas ♨️ que ocupem terras rurais por cinco anos seguidos, sem conflitos, conquistem a propriedade.

O colegiado prevê incluir que uma pessoa somente ♨️ poderá ter direito ao reconhecimento da propriedade uma única vez. A medida é uma forma de combater a grilagem, prática ♨️ criminosa na qual há apropriação de terras por meio de documentos falsificados.

Regra semelhante já existe para a usucapião em melhores bonus casas de apostas ♨️ áreas urbanas.

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