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Por como jogar no vaidebet — Brasília

11/04/2024 21h17 Atualizado 11/04/2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta ❤️ quinta-feira (11) a Lei das Saidinhas, que restringe a saída temporária dos presos do semiaberto — possibilidade que normalmente ocorrem ❤️ em como jogar no vaidebet feriados e datas comemorativas.

No entanto, o presidente vetou um trecho, permitindo assim que os presos saiam para visitar ❤️ familiares. O veto foi sugerido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Outras restrições foram mantidas (leia mais ❤️ abaixo).

Presidente Lula sanciona com vetos projeto sobre saidinha de presos

Segundo o ministro, se o presidente sancionasse o texto integralmente, estaria ❤️ ferindo o direito à dignidade humana previsto na Constituição.

A 'saidinha' é comum em como jogar no vaidebet feriados e datas comemorativas.

A nova lei ❤️ ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), mas há previsão de sair em como jogar no vaidebet edição extra. A ❤️ medida foi confirmada pela Presidência da República.

O veto ainda será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar ❤️ a decisão do presidente.

Embora tenha vetado um ponto do projeto, algumas restrições aos presos do semiaberto foram mantidas. Veja cada ❤️ uma delas abaixo.

Crimes hediondosProgressão da penaTornozeleiraTornozeleiras no regime aberto

Crimes hediondos

A Lei das Saidinhas proíbe a saída temporária de presos do ❤️ semiaberto condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como os de estupro, homicídio, latrocínio (roubo seguido de ❤️ morte).

Antes, esses presos também poderiam ser beneficiados com a saída temporária em como jogar no vaidebet caso de terem cumprido um sexto da ❤️ pena total e, também, de bom comportamento.

Progressão de pena

Agora, o preso precisa necessariamente passar por exame criminológico atestando que ele ❤️ reúne condições para progredir de pena.

Inicialmente, o Ministério da Justiça entendia que a exigência teria que ser vetada por inviabilizar ❤️ qualquer tipo de progressão, mas houve uma mudança de leitura.

Tornozeleiras

Os presos do semiaberto que têm o benefício de sair para ❤️ trabalhar durante o dia deverão usar obrigatoriamente tornozeleiras eletrônicas.

A Lei de Execuções Penais, de 1984, não previa essa obrigação. Então, ❤️ a determinação dependia do entendimento do juiz.

Tornozeleiras no regime aberto

A nova lei traz outra novidade. Agora, os presos do regime ❤️ aberto também terão restrições.

Dessa forma, o juiz poderá determinar o uso de tornozeleira eletrônica para esses presos (do aberto), situação ❤️ permitida anteriormente apenas no regime semiaberto.

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