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O programa de autorregularização incentivada, que permitirá o pagamento dos débitos sem multa, está em bet365 30 bonus seu último dia de 8️⃣ adesão, em bet365 30 bonus 1º de abril. O programa é organizado pela Receita Federal e permite a quitação de dívidas tributárias 8️⃣ com um desconto de 100% em bet365 30 bonus juros e multas.

Para aderir ao programa, é preciso preencher um formulário de adesão 8️⃣ no Portal e-CAC. Após a aprovação do requerimento, o interessado deve pagar ao menos 50% da dívida como entrada e 8️⃣ o restante pode ser parcelado em bet365 30 bonus até 48 vezes.

A dívida consolidada pode ser paga com redução de até 100% 8️⃣ das multas e juros, mas é preciso o pagamento de no mínimo 50% da dívida como entrada. O restante pode 8️⃣ ser parcelado em bet365 30 bonus até 48 vezes, com um valor mínimo de R$ 200 para pessoa física e R$ 500 8️⃣ para empresas.

O programa inclui todos os tributos administrados pela Receita Federal, incluindo créditos tributários por autos de infração, notificação de 8️⃣ lançamento e despachos decisórios que não reconheçam, total ou parcialmente, a declaração de compensação.

A redução das multas e juros não 8️⃣ será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), 8️⃣ PIS/Pasep e Cofins. Além disso, o projeto não abrange dívidas apuradas no Simples Nacional.

O interessado deve formalizar um pedido por 8️⃣ meio da abertura de um processo no Portal e-CAC, na aba "Legislação e Processo", por meio de "Requerimentos Web". A 8️⃣ aceitação do pedido implica confissão da dívida por parte de quem solicita.

O programa é uma oportunidade para que as pessoas 8️⃣ e empresas que tenham dívidas tributárias combining the public debt com a Receita Federal, podendo diminuir as multas e juros. 8️⃣ Esperamos que a informação tenha sido útil e que as pessoas que desejam aderir ao programa possam fazê-lo antes que 8️⃣ o prazo termino.