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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

14/08/2024 15h31 Atualizado 14/08/2024

Aeronave semelhante a que caiu em bet mobile apk download 🫰 Vinhedo, no interior de SP —

: Rodrigo Rossi/Prefeitura de Caxias do Sul

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira 🫰 (14), o julgamento de uma ação que questiona as regras sobre o acesso e o uso, em bet mobile apk download processos judiciais, 🫰 de apurações sobre acidentes aéreos no Brasil. O tema é o primeiro item da pauta da sessão do plenário.

O processo 🫰 trata da validade da utilização das conclusões sobre as causas do acidente, obtidas por investigações técnicas feitas a partir dos 🫰 destroços.

A questão é saber se estas informações podem ser usadas como provas em bet mobile apk download processos judiciais contra eventuais responsáveis e 🫰 para a indenização por danos.

O tema foi incluído na previsão de julgamentos da Corte após o acidente com o avião 🫰 da Voepass em bet mobile apk download Vinhedo (SP).

A análise é retomada com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que tinha pedido 🫰 vista no plenário virtual (entenda mais abaixo).

IML já identificou 27 corpos do avião que caiu em bet mobile apk download Vinhedo

Ação

A ação, apresentada 🫰 em bet mobile apk download 2024 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), trata do material obtido pelas apurações feitas por militares no âmbito do 🫰 Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

O Sistema está sob a responsabilidade do Centro de Investigação e Prevenção de 🫰 Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).

Quando há um acidente com aeronaves, como o que ocorreu em bet mobile apk download Vinhedo (SP), equipes do Cenipa vão 🫰 ao local onde estão os destroços para verificar as causas. No caso do acidente da Voepass, os trabalhos de coleta 🫰 de material e de investigação começaram horas depois da queda.

leia também: Caixas-pretas gravaram vozes e dados relacionados à queda de 🫰 avião em bet mobile apk download Vinhedo, diz Cenipa

Uma lei de 2014 alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica, passando a prever que as 🫰 conclusões dos técnicos, em bet mobile apk download regra, não seriam usadas como provas em bet mobile apk download processos judiciais. A legislação estabeleceu que o 🫰 uso do material como prova depende de decisão da Justiça.

Além disso, restringiu o acesso aos destroços das aeronaves acidentadas. Pela 🫰 regra, o material só pode ser vasculhado ou removido por peritos da polícia, por exemplo, com a autorização do comandante 🫰 da investigação, que também terá a guarda dos bens.

A PGR pontuou que as restrições de acesso ferem princípios constitucionais, como 🫰 o do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, sustentou que a lei, ao exigir autorização 🫰 judicial para acessar os dados, interfere no poder de investigação do Ministério Público.

Peças não se soltaram de avião durante queda 🫰 em bet mobile apk download Vinhedo

Plenário virtual

O caso começou a ser julgado em bet mobile apk download 2024, em bet mobile apk download ambiente virtual. Naquele momento, o relator, 🫰 ministro Nunes Marques, concluiu que as regras estão de acordo com a Constituição.

"A precedência investigativa do SIPAER não representa óbice 🫰 à atividade das autoridades policiais e judiciárias, inexistindo vedação aos poderes investigativos de natureza cível ou criminal atribuídos ao Ministério 🫰 Público ou aos órgãos de polícia judiciária", afirmou.

"Quando for o caso de investigações paralelas, o que deve ocorrer, entre as 🫰 autoridades do SIPAER, da Polícia e do Ministério Público, é um processo de cooperação e sinergia, de sorte que o 🫰 trabalho dessas instituições proporcionem a eventual punição de culpados, mas sobretudo melhorem as condições para a preservação da vida humana 🫰 em bet mobile apk download casos futuros", completou.

Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento. 🫰 Agora, o caso foi retomado em bet mobile apk download ambiente presencial.

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