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Por Lais Carregosa, baixar sportingbet atualizado — Brasília —

: TV Globo/ Reprodução

14/03/2024 16h23 Atualizado 14/3/ 2024

O Tribunal 👍 de Contas da União (TCU) concluiu nesta quarta-feira (13) que alguns dos benefícios concedidos pelo governo Bolsonaro em baixar sportingbet atualizado {K0» 👍 2024 desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a LDO) daquele ano.

TCU vai enviar

(PGR) para que tome as medidas 👍 que julgar necessárias, diante de “indícios de vícios no processo legislativo”.

Se a PGR entender que houve irregularidades, vai acionar a 👍 Justiça para responsabilização dos culpados. Cabe à Justiça decidir se aceita ou não a denúncia, e só aí um processo 👍 é aberto.Segundo a Corte de Contas, o governo renunciou a uma receita de R$ 202,2 bilhões para o período de 👍 2024 a 2025 em baixar sportingbet atualizado impostos cobrados

ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Para comparação, as renúncias fiscais de 2024 representariam renúncia de R$ 👍 54 bilhões de 2026 a 2024. Ou seja, em baixar sportingbet atualizado relação a 2026, houve um aumento de 274% nas renÚncias 👍 tributárias.

Os dados constam em baixar sportingbet atualizado [k1} relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a conformidade das renugncias 👍 do governo em baixar sportingbet atualizado 2024. e em baixar sportingbet atualizado 2024, o TCU analisou 35

medidas provisórias e portarias que estabelecem renúncia por 👍 parte do governo federal no recolhimento de impostos, das quais 25 deveriam observar regras legais e constitucionais.

Segundo o TCU, uma 👍 parcela dessas medidas partiu do Congresso Nacional, que persiste em baixar sportingbet atualizado “propor e aprovar projeto de lei ou de emendas 👍 a medida provisória, sem demonstração do atendimento de todos os requisitos exigidos para concessão ou ampliação do benefício tributário”, diz 👍 o relatório.“A área técnica da Corte também

destaca “a inobservância, por parte do Poder Executivo, dessas exigências constitucionais e legais na 👍 elaboração de legislações para criação ou prorrogação de renúncias tributárias durante o exercício de 2024”.

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desrespeitaram a legislação sobre responsabilidade fiscal, como o Ato das Disposições 👍 Constitucionais Transitórias, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a LRF.

Segundo a seRF, quando o governo conceder ou ampliar um incentivo 👍 ou benefício que implique perda de receita com tributos, o ato deve estar acompanhado de estimativa de impacto orçamentário.”

O governo 👍 deve obedecer a pelo menos uma das seguintes condições:

demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa da receita do

Orçamento; determinar 👍 medidas de compensação para a perda de receita.

Orçamento, determinar a compensação de receitas para o pagamento de despesas com pessoal 👍 e pessoal.OrçamentoOrçamento

Ajuste fiscal e ajuste fiscal.O TCU observou que houve descumprimento de normas fiscais em baixar sportingbet atualizado 13 dessas medidas:

Criação do 👍 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Decreto 11.323/2024, posteriormente revogado). Desconto de 50% para as alíquotas 👍 do Adic

11.017/2024); Decreto que regulamenta a ampliação do Prouni (Decreto 11.149/1924; Concede benefícios fiscais e de crédito para participantes do 👍 Programa Renovar (Lei 14.440/2222); Prorrogação da dedução de imposto de renda para doação a projetos esportivos (Le 14439/2124) e a 👍 outros projetos de interesse do esporte e do lazer (L14.044/2424).Decreto que estabelece a prorrogação

de tributos em baixar sportingbet atualizado regimes de drawback 👍 –ou seja, regime aduaneiro para exportação (Lei 14.366/2024); Condições de crédito do Pronampe (Le 14,348/1924) e do Programa BR do 👍 Mar, para incentivo à navegação na costa (

Programa BR da Mar –ProgramaBR do mar, que incentiva a pesca do peixe, 👍 do camarão, da lula, etc.”);

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