A Procuradoria-Geral da República defendeu nesta quinta-feira (29) 😄 a continuidade do processo contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) por injúria contra o presidente Lula.
O Ministério Público apresentou um 😄 parecer atendendo a uma determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.
A transação penal é 😄 uma espécie de proposta feita pelo MP ao acusado de crime para antecipar a aplicação de pena (multa ou restrição 😄 de direitos). É previsto na lei para crimes com pena de até dois anos.
A defesa de Ferreira rejeitou a proposta de transação penal e pediu que a denúncia seja arquivada, 😄 alegando imunidade material.
Agora, deverá ser aberto prazo para que Nikolas Ferreira apresente seus argumentos contra a denúncia. Em seguida, o Supremo vai 😄 decidir se a acusação vai ser aceita.
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